Nada consta PRF: como fazer a consulta de forma prática

Você já conhece o nada consta PRF? Esse serviço fornecido gratuitamente pelo Governo Federal facilita a consulta a possíveis multas decorrentes de infrações dos condutores em vias federais. Além disso, permite a geração de boleto para pagamento dos débitos.

Mas como usar corretamente o nada consta PRF? E como os motoristas devem proceder caso queiram recorrer de uma multa identificada dessa maneira?

Neste artigo veremos as principais informações sobre o nada consta PRF. Confira logo a seguir!

O que é o nada consta PRF?

Para entendermos o que é o nada consta PRF, precisamos falar sobre a figura da PRF – ou Polícia Rodoviária Federal. Esse órgão está ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrando o Sistema Nacional de Trânsito.

Na prática, a PRF fica responsável por fiscalizar as BRs – que são as vias federais. Mais do que isso, é esse órgão com a competência de autuar os motoristas que infringem as normas da CTB.

Mas como o condutor pode consultar se possui multas pendentes por ter cometido infrações ao longo dos meses? Afinal, muitas das multas são aplicadas sem que o motorista fique sabendo no momento – como nas situações em que ele passa acima da velocidade por um equipamento de fiscalização eletrônica.

É neste momento que surge a figura do nada consta PRF. Trata-se de um serviço de consulta e pagamento de infrações em vias federais. Ou seja, é possível ter acesso a uma lista dos autos de infração pendentes de pagamento do veículo consultado e emitir as guias para quitar os débitos.

Como funciona o nada consta PRF?

Ao fazer uma consulta no nada consta PRF, o condutor tem acesso a diversas informações sobre suas infrações:

• Data e hora
• Local e enquadramento
• Valor da multa

É importante destacar que os autos de infração podem ser adicionados ao sistema em até 30 dias depois que o motorista comete a infração. Ou seja, é preciso levar em consideração esse tempo de processamento no momento de realizar consultas.

Outro ponto importante é que o nada consta PRF somente permite a consulta das infrações em vias federais. Caso o veículo tenha sido autuado por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, é preciso buscar informações junto ao órgão correspondente.

Como tirar nada consta PRF?

Fazer uma consulta no nada consta PRF é um processo simples. Veja só esse breve passo a passo:

• Acesse o site da PRF;
• Clique no menu que fica no canto superior esquerdo da página;
• Acesse a sessão “Serviços”, depois “Autuações e Multas” e finalmente clique em “Nada Consta/ Consulta e Pagamento”.
  Você será direcionado para uma outra “aba” e  
• ao final da página, clique no botão “Consulte aqui”;
• Insira a placa e RENAVAM do veículo;
• Clique em “Consultar” e tenha acesso às informações sobre possíveis infrações.

É possível recorrer de multa da PRF?

Você fez uma consulta no nada consta PRF e discorda de uma infração atribuída ao seu veículo? Nessas situações, você tem a opção de recorrer da multa – que é um direito assegurado a todos os condutores pela Constituição Federal.

Para colocar isso em prática, será preciso percorrer as seguintes etapas:

1. Defesa prévia

A defesa prévia é o primeiro passo para contestar uma multa de trânsito aplicada pela PRF. Ela deve ser apresentada dentro do prazo estipulado na notificação de autuação, que geralmente é de 30 dias a partir da data da infração.

Nessa etapa, você pode apresentar suas razões e argumentos contra a multa, questionando sua legalidade ou apontando possíveis falhas no processo de autuação. A defesa prévia é enviada diretamente para a PRF, que irá avaliá-la e decidir se aceita ou não os argumentos apresentados.

2. Recurso em primeira instância

Se a defesa prévia for indeferida (ou se você não apresentou a defesa prévia dentro do prazo), a próxima etapa é apresentar um recurso em primeira instância. Esse recurso também deve ser enviado para a PRF, dentro do prazo estabelecido na notificação de imposição de penalidade.

No recurso em primeira instância, você pode reforçar os argumentos apresentados na defesa prévia e acrescentar novos pontos que considerar relevantes. O órgão irá analisar o recurso e emitir uma nova decisão, aceitando ou negando o pedido de cancelamento da multa.

Esse recurso deve ser enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O prazo para envio deste recurso também é estipulado na notificação de imposição de penalidade. A JARI irá avaliar o recurso e emitir uma decisão final, que pode confirmar ou cancelar a multa de trânsito.

3. Recurso em segunda instância

Caso o recurso em primeira instância seja negado, você ainda tem a opção de apresentar um recurso em segunda instância, sendo a última instância administrativa para contestar a multa de trânsito.

No recurso em segunda instância, você pode reiterar os argumentos apresentados anteriormente e fornecer qualquer nova documentação ou evidência que possa sustentar sua defesa. 

Por se tratar de um órgão da união este recurso será apreciado por um colegiado especial.

Agora que você sabe o que é o nada consta PRF, fique atento às normas para evitar multas e outras sanções legais. Vale lembrar que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos.

Você já conhecia o funcionamento do nada consta PRF? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!